O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as redes sociais poderão ser responsabilizadas civilmente por postagens ofensivas ou criminosas feitas por terceiros, mesmo sem decisão judicial, caso a vítima ou seu advogado envie uma notificação extrajudicial e a plataforma não remova o conteúdo. A decisão foi tomada por 8 votos a 3, alterando a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado parcialmente inconstitucional.
O que muda com a nova decisão do STF
A decisão do STF representa uma mudança significativa na forma como as plataformas digitais devem agir ao receber denúncias. Antes, elas só podiam ser responsabilizadas se não cumprissem ordens judiciais. Agora, basta a notificação extrajudicial da vítima para que o conteúdo ofensivo precise ser removido.
Se a plataforma não remover e a Justiça considerar o conteúdo irregular, ela será punida.
Em quais casos vale a responsabilização extrajudicial
O novo entendimento vale para conteúdos ofensivos ou que causem danos, com exceção dos crimes contra a honra (como difamação e calúnia), onde a decisão judicial ainda será obrigatória.
Responsabilização após notificação vale para:
Discurso de ódio
Racismo
Pedofilia
Incitação à violência
Defesa de golpe de Estado
Nesses casos, o STF ainda determinou que as plataformas devem agir proativamente, ou seja, remover o conteúdo mesmo sem notificação, quando detectado internamente.
Crimes contra a honra continuam com exigência judicial
O STF manteve a regra atual para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Para esses casos, a plataforma só será obrigada a remover conteúdo com decisão judicial. Essa medida busca proteger a liberdade de expressão, equilibrando o combate ao discurso de ódio com o direito à manifestação.
Impacto direto nas redes sociais
A decisão do STF obriga as plataformas a revisarem seus protocolos internos de moderação e denúncia. As empresas precisarão criar mecanismos mais ágeis e eficazes para avaliar notificações extrajudiciais e agir com mais responsabilidade sobre os conteúdos que circulam.
Além disso, cresce a pressão por equipes especializadas e monitoramento constante, especialmente em temas sensíveis.
